De acordo com o Código Civil Brasileiro, são bens públicos de uso comum do povo:

Suponha que o governador de determinado Estado da Federação publique decreto que determine que os editais de licitação a serem publicados pelo governo...

A Lei Federal nº 12.608/2012 institui a chamada Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, autorizando a criação de um sistema de informaç...

A Administração Pública está sujeita a alguns princípios básicos, não apenas nas suas atividades administrativas, mas também nas atividades de control...

Considere que os municípios A, B, C e D formaram um consórcio público com o fim de promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ...

Segundo o disposto no Decreto Federal nº 3.100/1999, o pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido, ...

Nos termos da Lei nº 8.112/90, as diárias

É dispensável a licitação

Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de Fazenda está organizando uma operação fiscal que terá, entre seus focos, a realização de diligênci...

Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, de acordo com o art. 6º, da Lei nº 8.666/9...

A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada