Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204243400No tocante às ações da CF/88 versando sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.1457941204243400Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeNo tocante às ações da CF/88 versando sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.AA medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade será, como regra geral, dotada de eficácia erga omnes e efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender de forma diversa.BA medida cautelar deferida em ação declaratória de constitucionalidade importará, como regra geral, na aplicação da legislação anterior, acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.CA decisão sobre a constitucionalidade de lei na Ação Direta de Constitucionalidade exige a manifestação, nesse sentido, de ao menos 06 (seis) Ministros, estando presentes na sessão pelo menos 08 (oito) Ministros.DA decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível podendo ser o objeto de ação rescisória.EHá identidade entre todos os legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e para a Ação Direta de Constitucionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204417Direito ConstitucionalObserve o seguinte excerto: Somente por __________ poderá ser criada __________ e autorizada a instituição de __________, cabendo __________, neste úl...Questão 457941204210865Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 41 da Constituição Federal, um servidor público estável nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, ...Questão 457941204211699Direito ConstitucionalConsidere que John é inglês e Maria é brasileira, que são casados e moraram em São Paulo durante dez anos. No entanto, mudaram-se para Londres, na Ing...Questão 457941204238524Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de ações com vistas ao desenvolvimento cien...Questão 457941204239851Direito ConstitucionalEm função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação...Questão 457941204249169Direito ConstitucionalA respeito do regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204280839Direito ConstitucionalAção do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não...Questão 457941204280895Direito ConstitucionalA Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, dentre outras matérias, sobre educaçã...Questão 457941204302382Direito ConstitucionalA respeito da política urbana, é correto afirmar queQuestão 457941204304871Direito ConstitucionalA representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas é uma competência constitucional