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Em matéria de organização administrativa brasileira, a descentralização administrativa

No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Com relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar que

Em relação aos convênios firmados pela Administração Pública, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta quanto às características jurídicas de uma autarquia.

Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, essa descentralização administrativa é denominada

Para um contrato abrangendo os mencionados serviços de consultoria e gerenciamento, são adequados a modalidade e o critério de julgamento, respectivam...