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A revogação do ato administrativo
Considere o Manual de Redação Oficial e Padronização de Atos Administrativos da Unesp para responder às questões 39 e 40.Assinale a alternativa que ap...
A extinção da concessão de serviço público, motivada pelo fato de o serviço estar sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as ...
Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
De acordo com a legislação vigente de licitação, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações manterão regist...
A Lei nº 8.429/1992 introduz regime especial voltado à coibir atos de improbidade administrativa. Entre os seus dispositivos se inclui importante prev...
Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que
Na ocorrência de alteração unilateral do contrato administrativo, os acréscimos não podem exceder do valor inicial do contrato, nos casos de serviços ...
São dois exemplos de princípios constitucionais da Administração Pública:
O princípio que deve nortear a atuação da Administração Pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados...
Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medid...