Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204247161Conforme dispõe a Lei nº 12.846/2013, que trata da apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos cometidos...1457941204247161Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Conforme dispõe a Lei nº 12.846/2013, que trata da apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos cometidos contra a administração pública, concluído o processo de reparação de danos, e não havendo pagamento, o crédito apurado seráAcomunicado ao Tribunal de Contas competente para as providências cabíveis.Binscrito em dívida ativa da fazenda pública.Cobjeto de execução extrajudicial por parte da Fazenda Pública.Dprotestado.Ecomunicado ao Ministério Pública para a devida cobrança judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211559Legislação FederalCom base no Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que a capoeiraQuestão 457941204245702Legislação FederalO Secretário Municipal de Esportes do Município “X” tem a ideia de realizar parceria com entidades privadas sem fins lucrativos para a operação e manu...Questão 457941204248013Legislação FederalConsidere que Luana deseja apresentar pedido de acesso a informações de interesse público à unidade do Ministério Público localizada na cidade de São ...Questão 457941204249898Legislação FederalA respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941204254623Legislação FederalAprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a sua execução, segundo o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares,...Questão 457941204258329Legislação FederalA respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar queQuestão 457941204268535Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.Questão 457941204268818Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.Questão 457941204289436Legislação FederalA empresa “ABC” foi denunciada e está sendo processada judicialmente, com base em conduta prevista na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e pretend...Questão 457941204294250Legislação Federal“Durante praticamente toda a década de 1920, o rádio brasileiro caracterizou-se pela produção de programas simples – informativos ou musicais – que er...