Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204247427Os atos praticados no âmbito do processo administrativo deverão, nos termos da Lei Estadual nº 418/2004,1457941204247427Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Os atos praticados no âmbito do processo administrativo deverão, nos termos da Lei Estadual nº 418/2004,Ater a firma reconhecida, obrigatoriamente, para que não haja dúvida de autenticidade.Bser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.Cter suas páginas numeradas sequencialmente, rubricadas pelo servidor responsável e vistadas por seu superior hierárquico.Dser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior e se não houver disposição específica.Eser praticados em qualquer repartição pública, não sendo necessário cientificar o interessado do local de realização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204225785Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.Questão 457941204234312Direito AdministrativoNa ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim ...Questão 457941204236528Direito AdministrativoUma das formas de a Administração Pública prestar serviços aos cidadãos é por meio das parcerias público-privadas (PPPs). A modalidade de parceria púb...Questão 457941204250009Direito AdministrativoA respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar, com base na Lei nº 12.462/2011:Questão 457941204251671Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.Questão 457941204269484Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que poderá o servidor ausentar-se do serviço porQuestão 457941204294613Direito AdministrativoOs consórcios públicosQuestão 457941204298988Direito AdministrativoDentista anuncia clareamento dentário em site de compras coletivas na internet ofertando preço que afirma ser 50% mais barato do que aquele praticado ...Questão 457941204305916Direito AdministrativoUma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que cont...Questão 457941204306315Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, o critério para escolha de modalidade a ser praticada, de acordo com a tabela a seguir...