Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204248204Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garant...1457941204248204Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisConsiderando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.AO STF consagrou o entendimento de que o direito à vida não é absoluto, sendo causas excludentes de ilicitude o aborto necessário ou terapêutico e o aborto sentimental ou humanitário.BCom fundamento no direito a uma vida digna e o direito de viver com dignidade, o STF tem decidido que a eutanásia voluntária e a involuntária não são considerados atos criminosos, não podendo o autor ser punido pelo direito penal.CTendo em vista a ausência de regulamentação a respeito da matéria, o STF adotou a posição de que o uso de algemas deve ficar a critério da autoridade policial, que deve analisar a situação fática concreta e recomendar ou não o seu uso, sendo vedada a utilização de algemas em mulheres.DRestou pacificado na Suprema Corte Brasileira que é possível a utilização da denúncia anônima, pura e simples, a denominada delação anônima, para a instauração de procedimento investigatório, com base no princípio do livre convencimento da autoridade policial.EEm sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que os editais de concursos públicos não podem, em nenhuma hipótese, estabelecer restrição a candidatos com tatuagens, uma vez que essas configuram manifestações pessoais de liberdade de expressão artística.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204217015Direito ConstitucionalA assistência social, garantida como um direito previsto na Constituição Federal, já foi voltada a ações de caridade e boa vontade, de forma a dissemi...Questão 457941204218953Direito ConstitucionalO sindicato Z, na condição de substituto processual, ingressou com ação coletiva, objetivando a implementação de correção monetária e pagamento de val...Questão 457941204237573Direito ConstitucionalA respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.Questão 457941204245676Direito ConstitucionalÉ correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária queQuestão 457941204258501Direito ConstitucionalSegundo o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça,Questão 457941204271004Direito ConstitucionalDe acordo com o inciso II, do § 1º, art. 40, da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União,...Questão 457941204280450Direito ConstitucionalNo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a cláusula de reserva de plenárioQuestão 457941204284613Direito ConstitucionalA ação popular, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, configura-se como relevante instrumento de democracia direta e de...Questão 457941204302400Direito ConstitucionalA Constituição da República atribui a competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ...Questão 457941204306122Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios, ambos descritos na Constitu...