Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204280450No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a cláusula de reserva de plenário1457941204280450Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Disposições Gerais do JudiciárioNo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a cláusula de reserva de plenárioAé de observância obrigatória pelos órgãos fracionários dos tribunais, que deverão remeter a arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, como condição de eficácia jurídica da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.Bé violada quando órgão fracionário, embora não declare a lei expressamente inconstitucional, afasta a incidência de parte da lei, a não ser quando já houver decisão do plenário, do órgão especial ou do STF sobre a questão.Cé exigida para julgamento da arguição de inconstitucionalidade também das normas pré-constitucionais.Dtem aplicação, inclusive, para julgamentos a serem proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais ao apreciarem o incidente de inconstitucionalidade em grau recursal.Eé exigida nas hipóteses de decisão em sede de medida cautelar, tanto para os órgãos fracionários dos tribunais, para o órgão especial e para as Turmas do Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204232879Direito ConstitucionalConforme o disposto expressamente na Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, porQuestão 457941204237018Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que os limites dos direitos fundamentaisQuestão 457941204237387Direito ConstitucionalEm matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que competeQuestão 457941204238973Direito ConstitucionalTendo em vista o disposto na Constituição Federal, bem como o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados de direitos h...Questão 457941204241266Direito ConstitucionalA respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar queQuestão 457941204243398Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de...Questão 457941204269731Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:Questão 457941204291366Direito ConstitucionalSegundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipaisQuestão 457941204312781Direito ConstitucionalQuanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora porQuestão 457941204313554Direito ConstitucionalO habeas corpus é