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Segundo o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça,
De acordo com o disposto na Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
Um município pretende proibir a instalação de farmácias a menos de 500 metros de estabelecimento de mesma natureza, a fim de permitir a instalação de ...
Considere que Francisco é agente de combate às endemias e exerce sua atividade exclusivamente no Município X, trabalhando diretamente no combate ao mo...
De acordo com a Constituição Federal, participa(m) como membro(s) nato(s) do Conselho de Defesa Nacional:
Nos termos do art. 30 da Lei nº 8.038/90, das decisões denegatórias de “habeas corpus” proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunai...
Considere que o Estado de Rondônia deixe de entregar ao Município de Porto Velho o percentual de 50% relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos...
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:
Conforme o que dispõe a Constituição Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
Conforme expressamente dispõe a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando