Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204248764Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo p...1457941204248764Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoEm caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo, caberá ao TribunalAdeterminar o afastamento do cargo da autoridade administrativa infratora.Brepresentar a autoridade ao Poder Judiciário.Crequisitar auxílio ao órgão de controle interno do Poder Executivo.Dsustar o ato administrativo, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.Erepresentar ao Poder Legislativo para que este suspenda o ato administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204294Direito ConstitucionalA Lei federal nº XXXX/2024 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Cong...Questão 457941204232013Direito ConstitucionalOs Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições Esta...Questão 457941204232768Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação à assistência à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:Questão 457941204232877Direito ConstitucionalNo tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204237638Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta corretamente a primeira Constituição brasileira a elevar os direitos trabalhistas ao patamar constitucional, haja...Questão 457941204240627Direito ConstitucionalNo regime jurídico constitucional, a ordem econômica é orientadaQuestão 457941204251667Direito ConstitucionalAssinale a hipótese em que a Constituição Federal permite que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional possa optar pela re...Questão 457941204294195Direito ConstitucionalNos idos de 1996, Ana Terra Cambará alcançou aposentadoria no cargo efetivo estadual de Auxiliar de Serviços Gerais. Em seguida, prestou novo concurso...Questão 457941204307481Direito ConstitucionalA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública brasileira observará os seguintes crité...Questão 457941204314232Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, os orçamentos anuais serão estabelecidos por lei de iniciativa do