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Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta.
Hipoteticamente, em ação proposta por servidores públicos municipais, o Município de São Roque foi condenado em primeira instância ao pagamento de adi...
Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da estabilização da tutela antecipada, é correto afirmar:
Uma empresa pública estadual do setor de saneamento público é alienada, pelo estado da Federação que a controla, à União Federal, como parte de um pro...
O Código de Processo Civil tratou de agrupar os principais argumentos defensivos do réu em um só momento, na Contestação. Neste sentido, dizemos que o...
Quanto aos pressupostos processuais, assinale a alternativa correta.
Em um processo de indenização por danos morais, Maria alega que foi vítima de um acidente de trânsito causado por Pedro. Na petição inicial, Maria apr...
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando
No que diz respeito aos juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A sentença proferida em sede de ação civil pública, que acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a liberação de remédios de uso proibido por ...
A responsabilidade patrimonial e moral por danos causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser defendidos por meio...