Hipoteticamente, em ação proposta por servidores públicos municipais, o Município de São Roque foi condenado em primeira instância ao pagamento de adicional por tempo de serviço. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação. Inconformado, o Município de São Roque interpôs recurso especial. Ocorre que, no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou tese jurídica proibindo o pagamento do adicional por tempo de serviço. A decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente a apreciação de embargos. Mesmo assim, o relator do Tribunal de Justiça aplicou a tese firmada no recurso repetitivo para reformar o acórdão proferido.
Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de justiça, é correto afirmar que a aplicação do precedente

Question

Hipoteticamente, em ação proposta por servidores públicos municipais, o Município de São Roque foi condenado em primeira instância ao pagamento de adicional por tempo de serviço. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação. Inconformado, o Município de São Roque interpôs recurso especial. Ocorre que, no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou tese jurídica proibindo o pagamento do adicional por tempo de serviço. A decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente a apreciação de embargos. Mesmo assim, o relator do Tribunal de Justiça aplicou a tese firmada no recurso repetitivo para reformar o acórdão proferido.

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de justiça, é correto afirmar que a aplicação do precedente

VUNESP · Accepted Answer

é válida, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado em recurso repetitivo.

VUNESP · Answer

é indevida, pois sua eficácia depende necessariamente do trânsito em julgado do acórdão paradigma.

VUNESP · Answer

só poderia ocorrer após provocação das partes, sendo vedada sua aplicação de ofício.

VUNESP · Answer

somente seria possível caso não houvesse interposição de embargos no processo paradigma.

VUNESP · Answer

é vedada, vez que, se o julgado sofrer alteração com os embargos de declaração opostos, haverá prejuízo da necessária economia processual.

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