Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941204248808De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornec...1457941204248808Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito SanitárioTemas: Direito à SaúdeDe acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,Apoderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.Ba ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.Ca parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.Dcaso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.Epode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204226358Direito SanitárioA quem compete definir e rever periodicamente as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) no Brasil?Questão 457941204240244Direito SanitárioO que caracteriza um estudo epidemiológico do tipo ecológico?Questão 457941204252486Direito SanitárioDe acordo com a Lei de Criação da ANVISA (Lei Federal nº 9.782/99), compete ao municípioQuestão 457941204256126Direito SanitárioA RDC 63 de 25 de novembro de 2011 dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. De acordo com esta Resoluçã...Questão 457941204261215Direito SanitárioSobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), assinale a alternativa correta.Questão 457941204268082Direito SanitárioA Vigilância Sanitária nas escolas tem como objetivo promover e manter a saúde dessas coletividades, atuando para a melhoria das condições de organiza...Questão 457941204268090Direito SanitárioA vigilância sanitária, componente importante da vigilância em saúde pública, prioriza:Questão 457941204274037Direito SanitárioNicolau Tibúrcio é pedreiro e sofreu um acidente quando uma laje caiu sobre sua cabeça, causando traumatismo craniano. Precisava de tratamento de emer...Questão 457941204295252Direito SanitárioA Instrução Normativa – IN nº 49, de 22 de novembro de 2019, estabelece uma lista de normas técnicas a serem adotadas na certificação de conformidade ...Questão 457941204315032Direito SanitárioLeia as afirmações a seguir.I. O SUS é fruto de um longo processo denominado Reforma Sanitária, que teve início na década de 1970.II. A Reforma Sanitá...