Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204249677Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas...1457941204249677Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: ALESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Iniciativa LegislativaEm algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional sobre a matéria.AÉ de iniciativa reservada do Superior Tribunal de Justiça a lei complementar, sobre o Estatuto da Magistratura.BOs casos de iniciativa reservada são hipóteses de exceção, razão pela qual somente podem ser ampliados pela via interpretativa.CTemas relacionados ao regime jurídico de servidores públicos civis e militares estão subordinados à iniciativa de lei reservada ao presidente da República.DA Assembleia Legislativa tem iniciativa privativa para leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na organização do Tribunal de Contas do Estado.EA Constituição defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Executivo a criação ou extinção de seus órgãos e serviços auxiliares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214352Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal, é correto afirmar que a criação de municípios, entre outros requisitos, depende deQuestão 457941204215865Direito ConstitucionalConforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 16, o direito compreende os seguintes aspectos, entre outros: brincar, praticar esportes e divertir-se; bus...Questão 457941204245516Direito ConstitucionalDeterminado Estado-membro da Federação brasileira previa em sua Constituição a existência de um órgão estadual de fiscalização de contas dos Município...Questão 457941204247141Direito ConstitucionalConceder-se-á mandado de injunção sempre que:Questão 457941204260836Direito ConstitucionalJosé, funcionário público municipal, vem sofrendo ameaças de violência e coação ao seu direito de liberdade e locomoção, por parte de seu chefe imedia...Questão 457941204263923Direito ConstitucionalImagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida no limite máximo previsto pelo texto cons...Questão 457941204269862Direito ConstitucionalÉ correto afirmar com relação ao regime constitucional dos servidores públicos queQuestão 457941204273999Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República, se um Município pretender fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime p...Questão 457941204276320Direito ConstitucionalCompete ao Tribunal de Contas da UniãoQuestão 457941204312842Direito ConstitucionalO art. 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal dispõe que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando...