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Conceder-se-á mandado de injunção sempre que:
Cabe ao Poder Judiciário, no exercício da justiça constitucional, realizar a importante tarefa de descobrir o sentido e o alcance do texto normativo e...
Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto p...
Foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Federal um projeto de lei orçamentária anual. No projeto, além da previsão de receitas e fixação de desp...
Desde há muitos anos (Constituição de 1967, artigo 95) que o concurso público passou a ser obrigatório para o provimento de todos os cargos públicos. ...
A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se
Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que
No caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, é correto afirmar que
Analise as seguintes assertivas, baseadas no texto constitucional:I. sofrer lesão ou ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoçã...
No dia 30 de abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal revogou a Lei de Imprensa, editada em 1967, durante a ditadura militar. Na ocasião, o ministro ...
A Constituição Federal estabelece sobre a cassação de direitos políticos que