Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204250487No tocante aos requisitos para aquisição do direito à aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdênci...1457941204250487Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: HortoPrev-SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Aposentadoria Voluntária Pós-EC 103/2019No tocante aos requisitos para aquisição do direito à aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece queAa idade mínima é de sessenta e dois anos, para mulheres, e de sessenta e cinco anos, para homens, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei complementar de cada ente federado.Ba idade mínima é de sessenta e dois anos, para mulheres, e de sessenta e cinco anos, para homens, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente federado.Ca idade mínima será estabelecida mediante emenda à Constituição de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei complementar de cada ente.Da idade mínima será estabelecida mediante emenda à Constituição de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente.Ea idade mínima será estabelecida mediante lei complementar de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216726Direito PrevidenciárioSão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social:Questão 457941204241078Direito PrevidenciárioNos termos que dispõe a Lei nº 8.742/1993, o benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiênc...Questão 457941204248445Direito PrevidenciárioNo âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a inclusão do princípio da solidariedade no “caput” do artigo 40 da Constituição da República, pela...Questão 457941204257064Direito PrevidenciárioAcerca de acidente do trabalho, assinale a alternativa correta.Questão 457941204257068Direito PrevidenciárioConsiderando as diferentes categorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa que a...Questão 457941204274057Direito PrevidenciárioConsiderando o disposto no Decreto nº 3.048/99, é correto afirmar que a seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:Questão 457941204277901Direito PrevidenciárioEm relação ao pagamento realizado pelos servidores públicos para custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar queQuestão 457941204278420Direito PrevidenciárioDe acordo com o disposto na Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e d...Questão 457941204285002Direito PrevidenciárioConsidere o caso de uma prestação de serviços em que: o prestador de serviços não possui empregados; o serviço foi prestado pelo sócio proprietário; o...Questão 457941204308546Direito PrevidenciárioO valor do benefício da aposentadoria por idade consistirá numa renda mensal de