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A respeito dos atos administrativos no direito administrativo brasileiro, é correto afirmar que
Um município terceirizou o serviço de fornecimento de energia elétrica aos munícipes, e a empresa concessionária desse serviço público vem realizando ...
Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a
As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de a lei estabelecer e...
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função
Servidor público que revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deveria manter em segredo, responderá, no âmbito administrativo,
No que concerne à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qua...
Considere a seguinte situação hipotética.Professor da Rede Municipal de Ensino de Marília utiliza um equipamento projetor (datashow) durante uma aula,...
Levando-se em conta a essencialidade, adequação, finalidade e os destinatários dos serviços públicos, é possível classificar como serviços de utilidad...
Tommaso Abrantes, funcionário público estadual, deixou cair pela janela do edifício, onde exerce as suas funções, uma escada de metal que utilizava pa...