Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204251075A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa...1457941204251075Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Empréstimo PúblicoA respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.AÉ vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.BAs chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.CNão há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.DÉ vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.EA despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229444Direito FinanceiroO processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas sobre alterações na legislação tributária,...Questão 457941204233607Direito FinanceiroO modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e composta de vários instrumentos, e aquele que estabelece, de f...Questão 457941204233608Direito FinanceiroO Prefeito do Município Beta prevê uma dotação orçamentária no projeto de Lei Orçamentária Anual para a realização de uma olímpiada de conhecimentos e...Questão 457941204239667Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Questão 457941204247177Direito FinanceiroO Município “X” pretende assinar, após licitação, contrato com instituição financeira para a prestação de serviços relativos à realização dos pagament...Questão 457941204248137Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar queQuestão 457941204250042Direito FinanceiroÉ correto afirmar, sobre precatórios judiciais com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, queQuestão 457941204271775Direito FinanceiroNo tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá ...Questão 457941204279614Direito FinanceiroAssinale a alternativa que se apresenta de acordo com a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão f...Questão 457941204308932Direito FinanceiroAs disposições sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matér...