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A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei nº 1.729/1968 dispõe que

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Uma casa de shows com lotação máxima de 600 lugares foi licenciada nos termos da legislação municipal vigente e terá que renovar seu licenciamento. O ...

Nos termos do que estabelece o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos (Lei Complementar nº 56/92), é correto afirmar que a r...