Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941204252353Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), assinale a alte...1457941204252353Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-GODisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos HumanosConsiderando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), assinale a alternativa correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.AA sentença da Corte tem força jurídica vinculante e obrigatória, não estando sujeita a recurso, cabendo ao Estado-Parte envolvido seu imediato cumprimento, podendo este, no entanto, requerer à Corte a interpretação da sentença em caso de divergência sobre o seu sentido ou alcance.BA Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, podendo ser eleitos até dois juízes da mesma nacionalidade.CEm casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, determinará que a Comissão Interamericana tome as medidas provisórias que considerar pertinentes.DA Corte, ainda que a pedido de um Estado-Membro da Organização, não exercerá função consultiva, sendo vedado aos juízes emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os instrumentos internacionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204593Direitos HumanosSobre a internação involuntária, medida prevista na Lei no 10.216/2001, assinale a alternativa correta.Questão 457941204222503Direitos Humanosentende-se que a recusa de “adaptação razoável” correspondeQuestão 457941204225735Direitos HumanosSobre a internação psiquiátrica, nos termos da Lei nº 10.216/2001, é correto afirmar que:Questão 457941204227914Direitos HumanosLeia o excerto a seguir, adaptado do Preâmbulo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009):Questão 457941204235499Direitos HumanosPara a preservação dos direitos humanos da criança e do adolescente e prevenção de sua violação, há, dentre outros, o(s) seguinte(s) documento(s) inte...Questão 457941204243254Direitos HumanosCom relação aos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204252650Direitos HumanosÉ responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos...Questão 457941204276308Direitos HumanosÉ correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos consigna queQuestão 457941204301478Direitos HumanosA Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com seu Protocolo Facultativo, assinada em Nova York, em 2007, é o único docu...Questão 457941204312740Direitos HumanosFazem parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: