Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204253061Em relação à revisão do inquérito administrativo, o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Santos dispõe que1457941204253061Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de SantosEm relação à revisão do inquérito administrativo, o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Santos dispõe queAa simples alegação de injustiça da penalidade constitui um dos fundamentos para o pedido de revisão.Bse a decisão do inquérito administrativo se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros, será cabível o pedido de revisão.Ca revisão, que poderá acontecer a qualquer tempo, autoriza a agravação da pena.Da comissão que participou do processo disciplinar primitivo deverá funcionar no processo revisional.Eo pedido de revisão será sempre dirigido ao presidente da comissão que participou do processo disciplinar primitivo, que decidirá sobre o seu processamento ou não.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204244248Legislação Municipal (São Paulo)Determina a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município...Questão 457941204248062Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da licença dos Vereadores, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, é correto afirmar que o(a) Vereador(a) poderá licenci...Questão 457941204251610Legislação Municipal (São Paulo)Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afi...Questão 457941204258292Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:Questão 457941204260706Legislação Municipal (São Paulo)Antonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato culposo, que resultou em prejuízo a terceiros. No caso, e conforme a Lei Municipal nº 1.527/...Questão 457941204262217Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do Decreto Municipal nº 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, assinale a alternativa correta.Questão 457941204262249Legislação Municipal (São Paulo)Acerca da Lei Municipal nº 13.104/2007, assinale a alternativa correta.Questão 457941204286475Legislação Municipal (São Paulo)Determina o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá que o intervalo interjornadas, período compreendido entre o final de ...Questão 457941204289580Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que tenha sido criada e instalada uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Tatuí. O presidente da CEI determinou a conv...Questão 457941204298085Legislação Municipal (São Paulo)No município de Poá, a pessoa física que se dedique à prestação de serviços, em caráter temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da P...