Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204260706Antonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato culposo, que resultou em prejuízo a terceiros. No caso, e conf...1457941204260706Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 1.527/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Francisco MoratoAntonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato culposo, que resultou em prejuízo a terceiros. No caso, e conforme a Lei Municipal nº 1.527/94, AntonioAresponderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, pelos danos causados a terceiros.Bresponderá na esfera administrativa, repondo o montante do prejuízo causado ao terceiro, em 10 (dez) parcelas iguais, a serem descontadas de seus vencimentos.Ctem a obrigação de reparar o dano cometido, que não se estenderá aos seus sucessores.Dnão deverá responder cumulativamente nas esferas administrativa, civil e penal.Eserá suspenso de suas atividades por 90 (noventa) dias, tendo em vista que o ato culposo se deu em consequência de sua omissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207757Legislação Municipal (São Paulo)Recentemente, em 2024, a Prefeitura de São José do Rio Preto promulgou a Lei Ordinária nº 14.554/2024, que é relevante para engenheiros eletricistas q...Questão 457941204246280Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, o servidor público fará jus ao adicional por tempo de serviço, equivalent...Questão 457941204246481Legislação Municipal (São Paulo)Considere que Paulo é servidor público do Município de Jaguariúna há quinze anos, exerce sua função no âmbito da Secretaria da Fazenda e sempre cumpri...Questão 457941204273059Legislação Municipal (São Paulo)Considere que há, em São Bernardo do Campo, uma área urbanizada de proteção aos mananciais. Com fundamento na Lei Municipal nº 4.974/2001, nessa área ...Questão 457941204273069Legislação Municipal (São Paulo)Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Municipal nº 6.222/2012.João deseja implantar um lotea...Questão 457941204275407Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos paraQuestão 457941204279981Legislação Municipal (São Paulo)Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri está analisando processo que considera possuir grau de dificuldade ma...Questão 457941204282999Legislação Municipal (São Paulo)Opinar sobre as propostas de alterações do Código Sanitário e Posturas do Município de Alumínio é atribuição que, dentre outras, cabe àQuestão 457941204284047Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para...Questão 457941204300411Legislação Municipal (São Paulo)No funcionamento de casas de shows, a legislação municipal de Arujá determina a obrigatoriedade de