///
No funcionamento de casas de shows, a legislação municipal de Arujá determina a obrigatoriedade de
No trecho da lei do plano viário de São José do Rio Preto está bem claro que ao longo dos córregos, rios e nascentes, deverão ser abertas vias, confor...
De acordo com a Lei Complementar nº 178/06, a competência para formalizar a permissão de uso para os ambulantes que operem com gêneros alimentícios é ...
Com relação à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Marília (Lei Complementar nº 889/19)...
Determina a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município...
A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto a...
De acordo com a Lei Municipal no 12.391/2005, que trata do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles rela...
Suponha que Carla, munícipe da cidade de Campinas, solicitou a expedição de uma Licença Ambiental Prévia (LP) para a Secretaria Municipal do Verde, Me...
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 277/2011, as faltas consecutivas do servidor, por período superior a 15 (quinze) dias, sem justificativa,
A realização das obras e dos serviços relativos à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sa...
A Lei Orgânica do Município de Arujá, no Capítulo Saúde, estabelece que