Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204253372A Lei Complementar nº 254/2015, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Várzea Paulista, estabelece pe...1457941204253372Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Administrativa AmbientalA Lei Complementar nº 254/2015, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Várzea Paulista, estabelece penalidades e dá outras providências. A respeito dessa Lei, é correto afirmar:Ao fogo pode ser utilizado como método de manejo de cultura existente previamente a esta Lei, desde que respeitada sua aplicação de forma controlada e de modo a não causar riscos ao ambiente ou à população.Bno caso de infrações previstas nessa Lei, o infrator poderá optar por pagamento de multa ou por reparar os danos causados ao ambiente ou a população, seguindo os valores e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.Ca competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei são exclusivamente da Secretária Municipal de Meio Ambiente de Várzea Paulista.Dconstitui-se infrações a essa Lei utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da cultura existente, em qualquer área do Município de Várzea Paulista.Epara utilização do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área particular ou pública, o munícipe deve solicitar à Secretária Municipal de Meio Ambiente autorização prévia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218954Direito AmbientalNo município de São Lourenço do Vale, uma empresa têxtil, instalada às margens do rio São Lourenço, passou a ser alvo de denúncias por moradores e pes...Questão 457941204248617Direito AmbientalConsidere que Maria está em férias no Estado X, quando, no último sábado às 17 horas, deparou-se com uma área de Reserva Biológica. Como ela adora faz...Questão 457941204276203Direito AmbientalSobre a recomposição nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), é correto afirmar:Questão 457941204282052Direito AmbientalUma Unidade de Conservação está sendo planejada nos arredores de uma área intensamente ocupada. É correto afirmar que, tendo em vista a finalidade de ...Questão 457941204286086Direito AmbientalA Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Assinale a alternativa...Questão 457941204288301Direito AmbientalImagine que a Empresa Mais Minerais Ltda. atua há cinco anos na categoria de extração e tratamento de minerais e também como indústria de produtos min...Questão 457941204301904Direito AmbientalO licenciamento ambiental de uma obra viária que passe por dois municípios é de competênciaQuestão 457941204310029Direito AmbientalPara alcançar os objetivos estabelecidos na Política Nacional de Mudanças Climáticas, o Brasil adotará ações de mitigação das emissões dos gases de ef...Questão 457941204312014Direito AmbientalO processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. A que auto...Questão 457941204992004Direito AmbientalA licença prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viab...