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O Capítulo V da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Partindo dessa informação, responda às questões de números 13 e 14.
De acordo com o Art. 64 da citada lei, ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurado(a)