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O crédito tributário é líquido e certo e por sua natureza exigível, contudo a sua exigibilidade pode ser suspensa.A suspensão da exigibilidade do créd...
O Prefeito de determinado Município atualiza monetariamente em 3%, por meio de decreto publicado em maio de 2022, a base de cálculo da planta genérica...
Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que
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Dentro da competência da União, estão os impostos:
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento tributário e seus efeitos.
Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar: