Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204272107Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no ...1457941204272107Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição FiscalCom relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de queAa constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero peticionamento do exequente requerendo diligência para a realização daqueles atos.Bfindo o prazo de um ano de suspensão da execução (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80), o curso do prazo prescricional se inicia automaticamente sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido.Ca prescrição não pode ser reconhecida de ofício, independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento ou no curso da execução fiscal.Dpara o reconhecimento da prescrição decorrente da demora na citação do executado, é irrelevante discutir se o retardamento decorreu de inércia do exequente ou do aparelho judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204290Direito TributárioA renúncia fiscal, ou incentivo tributário, ocorre quando o poder público abre mão de parte da arrecadação de um imposto com o objetivo de estimular a...Questão 457941204216064Direito TributárioSuponha que uma determinada empresa faça jus a desconto no seu imposto de renda, em virtude de lei, em razão de aplicar parcela de seus lucros em ativ...Questão 457941204238566Direito TributárioConsidere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma obrigação tributária ingressa com ação anulatória do débito fiscal, que é julgada procedente p...Questão 457941204253557Direito TributárioNo que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar queQuestão 457941204268543Direito TributárioDe acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura...Questão 457941204272105Direito TributárioDe acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:Questão 457941204272640Direito TributárioAs certidões de débitos são instrumentos frequentes no dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como condição para a celebração de uma série ...Questão 457941204284386Direito TributárioSegundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, ...Questão 457941204296142Direito TributárioConsiderando a repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, pertence aos MunicípiosQuestão 457941204315405Direito TributárioCom relação aos princípios gerais do sistema tributário nacional, pode-se afirmar que