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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolv...
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), encontram-se as disposições que regulamentam direitos das crianças e dos adolescentes e, ...
A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, assim que a dentição iniciar, no sexto e no décimo seg...
Em caso de denúncia de abuso sexual intrafamiliar de uma criança, o afastamento da criança do convívio familiar
Com relação às Garantias Processuais, conforme a Lei nº 8.069/90, Art. 111, é assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:
O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), destina especial atenção à prática do ato infracional e o define como a conduta descr...
Considere o seguinte caso hipotético: Os pais e uma criança de seis anos (filho do casal) pretendem se hospedar em um motel.É correto afirmar que a Le...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma Lei Federal que trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. O objetivo do ECA ...
Savio G. dos Santos, em seu trabalho “O ambiente em sala de aula e a ética no trabalho docente” (2010), diz que “Não se pode olhar para a educação sem...
Em cada Município haverá, no mínimo, Conselho(s) Tutelar(es) composto(s) de membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de anos, permitida ...