Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204257832Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.1457941204257832Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no TempoTendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.AA regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.BA lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir.CA regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.DNão existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.EPara definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204554Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204232858Direito PenalCaio, comerciante, contratou Mévia para trabalhar como recepcionista na loja de sua propriedade, tendo procedido à anotação do contrato de trabalho na...Questão 457941204241548Direito PenalJulius está sendo processado pelo crime de latrocínio circunstanciado pelo resultado morte (CP, art. 157, §3º, II). Em sua defesa, alega que o falecim...Questão 457941204241577Direito PenalCom relação ao crime de abandono de incapaz, tipificado no Código Penal, é correto afirmar que:Questão 457941204241756Direito PenalAssinale a alternativa que corretamente contenha uma crime militar em que a pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição milit...Questão 457941204241757Direito PenalConsidere a seguinte situação hipotética: um Comandante de Cia deixa, por indulgência, de responsabilizar seu subordinado que comete infração no exerc...Questão 457941204245741Direito PenalFuncionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoalQuestão 457941204247332Direito PenalA respeito do concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.Questão 457941204280468Direito PenalDe acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar, sobre os crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, queQuestão 457941204317449Direito PenalAdmite modalidade culposa o crime de