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A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Determinado município ajuizou uma ação de improbidade administrativa, de caráter preventivo, visando impedir que ocorra um dano ao meio ambiente dentr...
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
O Estado, na descentralização administrativa por
Segundo a Legislação Federal pertinente, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem i...
Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, a...
Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se...
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com relação à declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
A respeito do regime jurídico dos bens no Direito Civil, é correto afirmar:
A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, considerando-se o disposto, expressamente, ...