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A respeito da prescrição penal, é correto afirmar que
Ainda no curso do processo administrativo fiscal, iniciado pelo contribuinte após impugnação da lavratura de auto de infração pela administração tribu...
A. fez uma fogueira em via pública, a fim de comemorar o Dia de São João. O fogo saiu de controle, causando incêndio e danificando o patrimônio de ter...
Caio, no dia 20.04.2025, em um bar, após injusta provocação de Mévia, mulher trans, e sob o domínio de violenta emoção, quebrou uma garrafa de vidro e...
É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 do CP:
A respeito dos crimes sexuais, previstos no Código Penal, é correto afirmar que
O proprietário do veículo que indica falsamente outra pessoa como condutora do veículo no momento da infração de trânsito em formulário (notificação d...
Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato
O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servi...
O documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e...
Josefa teve acesso a arquivos comprovando infidelidade conjugal por parte de Mário, que vendeu um dos seus computadores sem apagar seus arquivos pesso...