Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204263936O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, va...1457941204263936Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Advocacia AdministrativaO Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, porAcrime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.Bcrime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.Ccrime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.Dcrime funcional contra a ordem tributária.Einfração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241104Direito PenalFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de ...Questão 457941204252338Direito PenalSem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados emQuestão 457941204253048Direito PenalNos estritos termos do art. 12 da Lei nº 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:Questão 457941204264668Direito PenalNo que concerne à retratação nos crimes contra a honra, tema tratado no art. 143 do CP, assinale a alternativa correta.Questão 457941204276510Direito PenalA Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das...Questão 457941204278108Direito PenalÉ causa impeditiva da prescriçãoQuestão 457941204284396Direito PenalAplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5º do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato comet...Questão 457941204303429Direito PenalDeterminado sujeito, que acabara de se desiludir amorosamente, decide matar sua até então namorada. Toma emprestado o automóvel de seu vizinho e, dura...Questão 457941204308605Direito PenalO Código Penal brasileiro define como crime contra o patrimônio o esbulho possessório, nos seguintes termos:Questão 457941204311237Direito PenalTransitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pro...