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Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, o guarda municipal, em serviço, ao prender em flagrante delito um indivíduo por crime de roubo, mas deixar de identi...
Assinale a alternativa que apresenta, apenas, crimes próprios quanto ao sujeito ativo.
Considerando os crimes em licitação e contratos administrativos, é correto afirmar:
Tendo em conta as situações hipotéticas elencadas e a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer...
Se um particular exigir para si alguma vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício d...
Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa correta.
Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
A lei penal posterior ao fato criminoso
Analise as proposições seguintes.I. O livramento condicional poderá ser revogado se o liberado é condenado, por crime cometido na vigência do benefíci...