Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204260518Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar que1457941204260518Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda PúblicaSobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar queAé de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de valor até 30 (trinta) salários mínimos.Bnão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios.Cno foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.Do juiz não poderá, nos Juizados Especiais da Fazenda, deferir providências cautelares e antecipatórias de ofício.Enão podem atuar como réus, nos Juizados Especiais da Fazenda, empresas públicas e sociedades de economia mista.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237810Código de Processo Civil (CPC)Acerca da produção antecipada da prova, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238694Código de Processo Civil (CPC)Considere que Marília ajuizou uma ação requerendo uma vaga na creche para sua filha em face do Município X. No entanto, sob a alegação da reserva do p...Questão 457941204253011Código de Processo Civil (CPC)A carta precatória é forma de comunicação para a prática de atos processuais entre autoridades judiciárias, ressaltando-se queQuestão 457941204260897Código de Processo Civil (CPC)No que diz respeito às defesas do réu, assinale a alternativa correta.Questão 457941204272568Código de Processo Civil (CPC)João e José formam um casal homoafetivo, sem filhos, que possuem domicílio certo em Cuiabá. A empresa Y atua no ramo de produção de cosméticos e també...Questão 457941204278442Código de Processo Civil (CPC)A reconvenção poderáQuestão 457941204280765Código de Processo Civil (CPC)Caio ajuizou a competente ação de indenização por danos materiais e morais contra Gaio, em razão de acidente automobilístico. Todavia, o autor deixou ...Questão 457941204302431Código de Processo Civil (CPC)Faz(em) coisa julgada:Questão 457941204302485Código de Processo Civil (CPC)Contra decisão monocrática do relator, que defere a concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento, é cabívelQuestão 457941204313167Código de Processo Civil (CPC)Nas ações de despejo, segundo as alterações trazidas pela Lei n.º 12.112/2009, é possível a concessão de liminar, para desocupação, nas seguintes hipó...