Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204260834Em relação ao que disciplina o Estatuto do Servidor Público Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.1457941204260834Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de CampinasEm relação ao que disciplina o Estatuto do Servidor Público Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.APelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente, ficando dispensado de reparar danos causados a terceiros.BÉ dever do funcionário cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, podendo questioná-las posteriormente.CSerá punido o funcionário, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.DAs penas a serem aplicadas ao servidor por transgressão a fatos danosos ao erário público são independentes e não poderão cumular-se.EPelo exercício irregular de suas funções, o servidor não poderá responder criminalmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207675Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Complementar nº 649 de 2021, nenhum serviço de construção, reforma ou demolição no Município, pode ser executado no alinhamento da via p...Questão 457941204216162Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei nº 5.141/2018 do município de Itatiba, que dispõe sobre as Florestas Urbanas, é correto afirmar queQuestão 457941204245498Legislação Municipal (São Paulo)Os perímetros delimitados como Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) do município de Sertãozinho são, conforme o caso, caracterizados como AEISQuestão 457941204249487Legislação Municipal (São Paulo)Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204258391Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, constitui ato administrativo de competência do Prefeito, que deve ser expedido como po...Questão 457941204270962Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Tatuí determina queQuestão 457941204274464Legislação Municipal (São Paulo)O licenciamento de bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows, definidos como locais de reunião de público, poderá beneficiar-se, em determinad...Questão 457941204278164Legislação Municipal (São Paulo)O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia éQuestão 457941204301812Legislação Municipal (São Paulo)Nos projetos de loteamentos residenciais de interesse social em São José dos Campos, os lotes para residencial unifamiliar deverão ter como dimensões ...Questão 457941205282791Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Complementar nº 3.774/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Araçatuba, assinale a alternati...