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A Lei Orgânica do Município de Tatuí determina que
O art. 2º da Lei nº 3.800/1991 (Estatuto dos Servidores Municipais de Sorocaba) estabelece definições para termos relevantes ao longo do documento.Ass...
Conforme a Lei Complementar nº 82/11 (Estatuto do Servidor Público municipal), artigo 141, o servidor público municipal deve, entre outros,
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes (Lei nº 82/11), em seu artigo 57, além do vencimento, poderão ser pagos ao s...
No Município de Pindamonhangaba, exceto nos corredores comerciais, na Zona Predominantemente Residencial, o número máximo de pavimentos das edificaçõe...
De acordo com a Lei nº 15.555, de 9 de janeiro de 2018, promulgada pelo prefeito municipal de Campinas/SP,
Segundo a Lei Municipal nº 2.158/2007, que institui o Código de Obras, as rampas de acesso aos estacionamentos destinadas à circulação de caminhões e ...
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 83/11, as atribuições de direção, chefia e assessoramento estão, direta e essencialmente, relacionadas
A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educação, estabelece que
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, conforme dispõe a Le...
Se, quando irregulares, propaganda, publicidade, anúncio, mensagens não forem retirados ou apagados por seus responsáveis no prazo de 72 horas após no...