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O artigo 37 da Constituição Federal
Considere que Fabiana, agente de serviços escolares, estava conversando com um vizinho dela, Fábio, que relatou a intenção de matricular a filha dele,...
Considere que Marie detém nacionalidade francesa, mas é brasileira naturalizada, e deseja impetrar um mandado de injunção, pois considera que há falta...
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios...
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém um cargo privativo de brasileiro nato.
A Constituição Federal estabelece que as políticas que devem garantir que a saúde seja um direito de todos e dever do Estado são de natureza
A prática do racismo constitui crime
Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador pretende obter ordem judicial obstando a tramitação de projeto de lei municipal que disciplina, ...
O sistema de repartições previsto na Constituição Federal de 1988, em que as participações dos entes federados menores na arrecadação de impostos dos ...