Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204261969A Lei Complementar nº 207, do município de Campinas, que dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, esta...1457941204261969Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de CampinasA Lei Complementar nº 207, do município de Campinas, que dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, estabelece queAa Zona de Expansão Urbana tem destinação prioritariamente urbana, fortalecendo as atividades culturais e econômicas que preservem o patrimônio cultural.Bficam isentos do pagamento da contrapartida financeira referente à Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo as áreas destinadas à instalação de equipamentos públicos urbanos, ainda que explorados por concessionários ou permissionários.Ca alteração da destinação do uso rural para uso urbano fica condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.Dáreas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento) têm restrições à urbanização, ou seja, são impossibilitadas de fazer implantação de empreendimentos em glebas.Econstatada a viabilidade da alteração de uso do solo para urbano, caberá ao Município arcar com a execução das obras de infraestrutura e sua conexão com a malha urbana infraestruturada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212784Legislação Municipal (São Paulo)Considere que João é servidor público do município de Campinas e ainda está em estágio probatório. Hoje Pedro, superior hierárquico, finalizou a avali...Questão 457941204239686Legislação Municipal (São Paulo)Um projeto de edifício administrativo contará com duas áreas de estacionamento, (i) de caráter privativo, com 10 vagas, e (ii) de uso coletivo, com 30...Questão 457941204248181Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, assinale a alternativa correta.Questão 457941204250100Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.Questão 457941204252472Legislação Municipal (São Paulo)O Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019) de Ribeirão Preto define “a garantia de proteção contra os riscos potenciais que, de aco...Questão 457941204253918Legislação Municipal (São Paulo)Pela Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente municipa...Questão 457941204270636Legislação Municipal (São Paulo)A um Inspetor de Alunos da rede pública municipal de Peruíbe, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi concedida licença por motivo de doença em s...Questão 457941204271505Legislação Municipal (São Paulo)O tempo de afastamento do Servidor Municipal de Olímpia será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por m...Questão 457941204297493Legislação Municipal (São Paulo)O Prefeito de Suzano pretende conceder determinadas isenções e anistias fiscais relativas aos tributos municipais. Nesse sentido, segundo o que dispõe...Questão 457941204301611Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a legislação de parcelamento do solo de São José dos Campos, quando o projeto de parcelamento exigir obra de terraplenagem em que a cota natur...