Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204262242Com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territo...1457941204262242Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Decreto nº 19.723/2017Com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.AA autoridade fiscal deverá sanear o pedido de isenção caso o contribuinte se omita em apresentar qualquer elemento indispensável ao seu conhecimento.BNos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor da área total do imóvel.COs pedidos de isenção devem ser apresentados em cada exercício financeiro, a fim de permitir que a Administração possa atestar se o contribuinte ostenta a condição de isento.DA Administração deve analisar o pedido de isenção tendo por base os documentos exigidos no Decreto, estando vedada a exigência de elementos adicionais.EOs pedidos de reconhecimento administrativo das isenções deverão, em regra, ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205755Legislação Municipal (São Paulo)Considere que o Prefeito apresentou projeto de lei destinado a alterar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, com o intuito de adequar diversas de...Questão 457941204239288Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal nº 9.776/2015 /Santo André constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cult...Questão 457941204277320Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos ...Questão 457941204277624Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Plano Diretor do Município de Sertãozinho, desde que não seja o único imóvel do proprietário, e que a área livre não possua espécies v...Questão 457941204278144Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Complementar Municipal nº 82/11, o processo administrativo disciplinar será instaurado, dispensando-se a sindicância prévia,Questão 457941204278154Legislação Municipal (São Paulo)Conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 83/11, a Consolidação das Leis do trabalho regeQuestão 457941204280154Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Valinhos prevê que ela poderá ser emendada por proposta de seus cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no ...Questão 457941204285762Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.Questão 457941204297067Legislação Municipal (São Paulo)O Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº 16.050/2014) da cidade de São Paulo foi aprovado no ano de 2014 e guiará o desenvolvimento da cidade pelos p...Questão 457941204314421Legislação Municipal (São Paulo)Conforme a Lei Complementar n.º 298/2009, aplicável à Guarda Civil Municipal de Diadema, são cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exo...