A autoridade que tem competência legal para lavrar auto de penhora de bem imóvel do devedor em processo de execução fisc...

Determinada empresa privada é autuada pelo não recolhimento de créditos tributários. Esses créditos correspondem a obrigações tributárias resultantes ...

O Código Tributário Nacional estabelece a ordem sucessiva que deve ser utilizada pela autoridade competente para, na ausência de disposição expressa, ...

Com base nas disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, assinale a alternativa correta no que se refere ao lançamento.

Conforme a conceituação da Secretaria do Tesouro Nacional, tributo pode ser definido como “receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Fede...

Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a disposição do Código Tributário Nacional.

Certo prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento dos créditos tributários em atraso, pretende implementar na cidade a moratória de seus tributo...

Caso o contribuinte de determinado tributo sujeito a lançamento por homologação antecipe o pagamento desse tributo, aplicar-se-á a seguinte regra rela...

Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do...

De acordo com o Código Tributário Nacional,

A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre produtos industrializados não incidirá quando tais produtos forem destinados ao exterior, im...