Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204273518Certo prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento dos créditos tributários em atraso, pretende implementar na cida...1457941204273518Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Moratória FiscalCerto prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento dos créditos tributários em atraso, pretende implementar na cidade a moratória de seus tributos, que de acordo com as regras do Código Tributário Nacional:Apoderá ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, ou em caráter individual, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.Bdeverá a lei concessiva de moratória circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território, mas não a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.Cconsiderará, salvo disposição de lei em contrário, os créditos definitivamente constituídos ou ainda a constituir, desde que o lançamento ainda não tenha sido enviado ao devedor do tributo.Dnão aproveitará os créditos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, mesmo que já concedido, por não gerar direito adquirido.Enão poderá ser revogada de ofício, nos casos de concessão em caráter individual, mesmo quando se apure que o beneficiário não satisfazia as condições para concessão do favor tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213362Direito TributárioUma empresa pública controlada pela União dedicada ao segmento de saúde instala um estabelecimento em um município do interior de São Paulo. O municíp...Questão 457941204233603Direito TributárioConsiderando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.Questão 457941204254952Direito TributárioA empresa XYZ Logística Ltda. obteve, regularmente, autorização para utilizar terreno de propriedade do Estado, localizado em área urbana municipal. D...Questão 457941204259382Direito TributárioNo que respeita à isenção e à anistia, assinale a alternativa correta.Questão 457941204260531Direito TributárioÉ matéria de Lei Complementar aQuestão 457941204289725Direito TributárioDe acordo com a norma geral em Direito Tributário, é(são) pessoalmente responsável(eis)Questão 457941204289817Direito TributárioConforme determina a Constituição Federal, pertence integralmente aos municípios o produto da arrecadaçãoQuestão 457941204291447Direito TributárioConforme Lei Complementar nº 123/2006, para que as microempresas ou empresas de pequeno porte possam ser enquadradas no sistema SIMPLES, são considera...Questão 457941204303250Direito TributárioQuanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobreQuestão 457941204313074Direito TributárioEm sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição in...