Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204264622Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.1457941204264622Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalEm relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.AA intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo.BA intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.CConforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.DComo o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.EO Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204219746Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204225779Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...Questão 457941204238973Direito ConstitucionalTendo em vista o disposto na Constituição Federal, bem como o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados de direitos h...Questão 457941204239852Direito ConstitucionalCom relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204258495Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204279572Direito ConstitucionalSob o prisma tutelado pela Constituição Federal acerca do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, é correto afirmar:Questão 457941204281003Direito ConstitucionalO artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 versa sobre o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de...Questão 457941204302649Direito ConstitucionalAcerca das disposições constitucionais sobre política urbana, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 estabelece queQuestão 457941204310591Direito ConstitucionalCom relação à liberdade de associação, assinale a alternativa que está expressamente de acordo com o texto constitucional.Questão 457941204312970Direito Constitucional“O Poder Legislativo Federal brasileiro é do tipo bicameral-federativo, sendo composto de duas casas legislativas, sendo uma delas composta por repres...