Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204264973Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, conforme disciplinadas no Código Tributário Nacional, é c...1457941204264973Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaAcerca da interpretação e integração da legislação tributária, conforme disciplinadas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar queAna ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.Bos princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.Ca lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado.Ddo emprego da analogia não poderá resultar exigência de tributo não previsto em lei, mas do emprego da equidade poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.Einterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204233466Direito TributárioA capacidade tributária passiva é determinada pelaQuestão 457941204241237Direito TributárioUm imóvel para fins comerciais, localizado no município de São Paulo, é objeto de um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, cuja posse ...Questão 457941204251900Direito TributárioQuando se transfere o lançamento e o pagamento do ICMS para etapa posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ocorre o instituto t...Questão 457941204260315Direito TributárioA respeito das taxas, assinale a alternativa correta.Questão 457941204264661Direito TributárioAo teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico s...Questão 457941204269138Direito TributárioO município realizou um programa de asfaltamento das ruas de um bairro. A obra pública valorizou de forma acentuada todos os imóveis do referido bairr...Questão 457941204289852Direito TributárioA reforma da tributação sobre o consumo introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 representa grande mudan...Questão 457941204303184Direito TributárioNão há fraude em execução, segundo os tribunais, na seguinte hipótese:Questão 457941204303580Direito TributárioA taxa pode ser instituída paraI. contraprestação financeira ao poder de polícia;II. contraprestação financeira ao serviços públicos indivisíveis;III....Questão 457941204307018Direito TributárioAssinale a alternativa correta em relação à anistia.