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Assinale a alternativa que contempla uma conduta do servidor público que é proibida pela Lei nº 8.112/1990.
Determinada Câmara Municipal celebrou um contrato administrativo de manutenção predial.Observados outros requisitos legais, para contratos desse tipo,...
Uma entidade reguladora do setor público pretende realizar contratação direta de um serviço de consultoria técnica especializada, de natureza predomin...
Sobre os “meios de intervenção na propriedade”, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. A partir do referido...
A respeito das diferentes modalidades de licitação, é correto afirmar que
Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que
Em relação à imissão provisória de posse em processo de desapropriação judicial, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação. São elas: a concorrência, o concurso, o pregão, o diálogo competitivo e
Considere a seguinte situação hipotética.Agente Público A, competente para expedição de licenças para a construção e reforma de imóveis no âmbito do M...
Sobre o dever constitucional da Administração Pública realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, bem como para delegar a...