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É requisito básico para investidura em cargo público, segundo a Lei nº 8.112/1990,
De acordo com a Resolução ARES-PCJ nº 49/2014, as denúncias não solucionadas pelo prestador dos serviços de saneamento básico dentro dos prazos estabe...
Uma empresa pública, uma autarquia e um Ministério do Governo Federal são integrantes da Administração
Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcioname...
Segundo o disposto na Lei nº 11.107/2005, é vedado ao consórcio público
Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é cor...
Entre as diversas entidades da Administração Pública Indireta, aquela que tem por características um patrimônio público personificado e criação autori...
A empresa de direito privado “X” foi regularmente contratada pelo Município para prestar determinado serviço público. Durante a execução do serviço, a...
A intervenção que o poder concedente pode exercer sobre a concessão, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, depois de declar...
O interessado em uma obra protocolou recurso relativo a autuação de irregularidade em obra. A apreciação do recurso pelo fiscal municipal responsável,...
Considerando as distinções entre outorga e delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.