Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204269743Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgam...1457941204269743Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoNos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,Aalienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.Bdeixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.Cnomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.Ddescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.Eadquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204240611Direito AdministrativoSuponha que o administrador público estadual, antes da celebração de um vultoso contrato administrativo, pretenda obter o parecer prévio do competente...Questão 457941204256818Direito AdministrativoEm um processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo processado, e este alegou que a autoridade que co...Questão 457941204263911Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade em cargo público efetivo.Questão 457941204269228Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, pela Administração Pública ou por aco...Questão 457941204279324Direito AdministrativoSuponha-se que a autoridade julgadora de um determinado processo administrativo disciplinar verifique que consta do relatório da Comissão que o acusad...Questão 457941204296668Direito AdministrativoUm dos requisitos importantes para a parceria entre o setor público e as organizações sociais, e para que a organização se qualifique, é a participaçã...Questão 457941204297463Direito AdministrativoNas ações movidas contra o Poder Público, o pedido de suspensão da execução da liminar ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do resp...Questão 457941204303398Direito AdministrativoA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinarQuestão 457941204307010Direito AdministrativoDeterminado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decret...Questão 457941204316003Direito AdministrativoA orientação do movimento que ficou conhecido como “Nova Administração Pública”, emanado da Emenda Constitucional 19/98, que instituiu o princípio da ...