Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204269852De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto qu...1457941204269852Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Serrana - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de SerranaDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto queAa alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.Bo Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.Cqualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.Do uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.Ea concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207638Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Decreto nº 18.301, de 02 de maio de 2019, o qual estabelece diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana – PDAU, regulamentadas p...Questão 457941204233097Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Vista Alegre do Alto, as implantações de loteamentos com acesso controlado (loteamentos fechados) e de condomínios de lotes ficam isen...Questão 457941204257014Legislação Municipal (São Paulo)Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias,...Questão 457941204263964Legislação Municipal (São Paulo)No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.Questão 457941204273362Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vi...Questão 457941204278143Legislação Municipal (São Paulo)Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele...Questão 457941204281502Legislação Municipal (São Paulo)Considere a seguinte situação hipotética: Servidor ocupa cargo efetivo, de caráter técnico, no setor responsável por licitações da Secretaria da Câmar...Questão 457941204281503Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito,Questão 457941204298657Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Guaratinguetá, o Decreto nº 6.135/2003 regula a licitação na modalidade pregão. De acordo com referido Decreto, a competência para aut...Questão 457941204300411Legislação Municipal (São Paulo)No funcionamento de casas de shows, a legislação municipal de Arujá determina a obrigatoriedade de