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A Lei nº 10.520 de 2002 instituiu a modalidade de licitação denominada
A moralidade, como um dos princípios éticos da Administração Pública, tem por fim
A desapropriação prevista no artigo 182 da Constituição de 1988 é hipótese que decorre de circunstância fática específica e importa em procedimento pr...
A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que
João da Silva é funcionário público estadual de nível médio, titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo, cujas competências envolvem ...
A respeito do chamado “poder de polícia administrativa”, assinale a alternativa correta.
Determinado Município celebrou contrato de concessão de serviço público a um particular, instrumento no qual foi fixada a tarifa do serviço, que, por ...
As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e
Com respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato de servidor da Administração ...
“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.Tendo em vista este comando legal, é correto afi...
Leia as afirmações a seguir, referentes ao contexto organizacional do Terceiro Setor, classificando cada uma como V (verdadeira) ou F (falsa).( ) A de...