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Com relação às garantias nos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que
O departamento de obras da Prefeitura de Marília realizou um inventário físico dos bens do ativo operacional e identificou um montante de bens móveis ...
Considere que Berenice, chefe de uma repartição pública, atuará no processo administrativo movido por Marcelo, servidor público. Marcelo vive em união...
As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, para a consecução de finalidades de i...
Antônia, cidadã residente, mora na periferia de uma cidade que tem como marco histórico um casarão ocupado pelo Imperador do Brasil na época do Impéri...
No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:
Objetivando a regulamentação do processo administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei nº 9.784/99, que normatiza regr...
A Câmara Municipal pretende adquirir cadeiras giratórias para substituir as disponibilizadas aos vereadores no plenário, para uso durante as sessões, ...
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à auto...
No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
A respeito das entidades da administração indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas: