Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204271975Sobre a participação do Ministério Público nos procedimentos regidos pela Lei nº 7.347/85, dentro do que o texto legisla...1457941204271975Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: SAAE - Pref. Barretos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoSobre a participação do Ministério Público nos procedimentos regidos pela Lei nº 7.347/85, dentro do que o texto legislativo prevê, é correto afirmar queAa intervenção de tal órgão é facultativa, caso ele não componha o polo ativo da demanda.Bem caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.Capenas órgãos públicos poderão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.Do Ministério Público deverá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.Eos autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203556Direito AdministrativoA respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar:Questão 457941204205867Direito AdministrativoConforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, entende-se por pregão a modalidade de licitação obrigatória paraQuestão 457941204248292Direito AdministrativoÉ exemplo de controle socialQuestão 457941204278167Direito AdministrativoQuando o Governador do Estado edita um Decreto atuando administrativamente na complementação de leis, está exercendo o seu poderQuestão 457941204280063Direito AdministrativoA Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. ...Questão 457941204284357Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre os bens públicos sob a perspectiva do direito administrativo pátrio.Questão 457941204293935Direito AdministrativoO concurso público nada mais é do que um processo seletivo que visa à avaliação dos candidatos que desejam preencher um cargo público efetivo na Admin...Questão 457941204296241Direito AdministrativoEm relação às licitações do setor público, reguladas pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, é correto afirmar queQuestão 457941204305567Direito AdministrativoCom relação às características relativas às autarquias, é correto afirmar queQuestão 457941204310697Direito AdministrativoO princípio que deve nortear a atuação da Administração Pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados...